A Conta Especial Emprego e Salário (CEES) foi criado pela lei 4.589/64. Inicialmente, dez por cento das contribuições sindicais eram destinadas ao CEES. A portaria n.188 de 2014, alterou para vinte por cento as contribuições sindicais para o CEES. A CEES é administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego(MTE). Seus valores integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
No artigo 18 da lei diz que: "os vinte por cento do Imposto Sindical, que formam o "Fundo Social sindical", passarão a constituir uma conta especial denominada"Emprêgo e Salário"que será utilizada, no exercício de 1965, exclusivamente nas despesas de instalação e funcionamento dos órgãos criados ou transformados pela presente Lei, no pagamento do pessoal transferido dos seus cargos em comissão e funções gratificadas.
Registro Espúrio
Em 19 de setembro de 2018, a Polícia Federal (PF) deflagrou a quarta fase da Operação Registro Espúrio, com o objetivo de apurar desvios de valores da Conta Especial Emprego e Salário (CEES); agentes federais cumpriram 16 mandados de busca e apreensão e nove mandados de prisão temporária em Brasília, Goiânia, Anápolis, São Paulo e Londrina. Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Referências
- https://jeanrox.jusbrasil.com.br/artigos/178776262/o-que-sua-contribuicao-sindical-tem-a-ver-com-o-banco-nacional-do-desenvolvimento-bndes
- https://portalctb.org.br/site/component/tags/tag/conta-especial-emprego-e-salario
- http://febranor.org.br/febranor/?p=6945
- https://www.contabeis.com.br/noticias/15137/contribuicao-sindical-distribuicao-conta-especial-emprego-e-salario/
- http://www.febase.org.br/contribuicoes/sindical/sobre/
- https://www.conjur.com.br/2018-mar-28/mayra-palopoli-contribuicao-sindical-conceitos-nao-amadurecidos
- http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-09/policia-federal-deflagra-quarta-fase-da-operacao-registro-espurio
- https://noticias.r7.com/brasil/policia-federal-deflagra-quarta-fase-da-operacao-registro-espurio-18092018
- http://www.pf.gov.br/agencia/noticias/2018/09/pf-investiga-desvios-de-valores-da-conta-especial-emprego-e-salario
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