A Câmara dos Deputados era a câmara baixa do Congresso da República, eleita pelo povo e que reunia representantes de todas as regiões do país, durante a Primeira República Portuguesa.
Câmara dos Deputados | |
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Tipo | |
Tipo | Câmara baixa do Congresso da República |
Assentos | 163 Deputados |
Eleições | |
Primeira eleição | 16 de novembro de 1913 |
Última eleição | 8 de novembro de 1925 |
Local de reunião | |
Palácio do Congresso Lisboa | |
Website | |
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Constituição | |
Constituição da República Portuguesa (1911) |
A Câmara dos Deputados da República regulava-se pelo Regimento da Assembleia Nacional Constituinte, sendo os seus membros eleitos por 3 anos, por sufrágio direto dos cidadãos.
De acordo com a Constituição, competia à Câmara dos Deputados a iniciativa legislativa sobre impostos, sobre a organização das forças de terra e mar, sobre a discussão das propostas feitas pelo Poder Executivo, sobre a revisão da Constituição, sobre a prorrogação, o adiamento da sessão legislativa, entre outras. A legislatura durava 3 anos e cada sessão legislativa 4 meses. As sessões eram públicas ou secretas, diurnas e noturnas. A primeira sessão da Câmara dos Deputados realizou-se em 26 de agosto de 1911, quando terminaram os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte.
Ver também
- Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza
Referências
- «Debates Parlamentares - Câmara dos Deputados / 1ª República». debates.parlamento.pt. Consultado em 28 de dezembro de 2016
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