O prazo processual refere-se ao período de tempo para a prática de atos no âmbito de um processo judicial, determinados por lei, juiz, acordo entre as partes ou outros instrumentos legais, cujo objetivo é o curso adequado, correto e regular do processo.
O prazo permite que as partes e seus advogados realizem as diligências necessárias, apresentem petições, contestações, recursos e cumpram outras obrigações dentro deste tempo.
Em cada jurisdição, o funcionamento do prazo processual sempre depende do tipo de processo, âmbito, previsões legais e precedentes. No âmbito dos processos civis, o Brasil dispõe de prazos regulados pelo Código de Processo Civil brasileiro, nos artigos 218 a 232. Em Portugal, o Código de Processo Civil português dispõe de prazos dilatórios ou perentórios do artigo 138 a 143.
Ver também
- Direito processual civil
- Prazo
- Prescrição
- Preclusão
- Decadência (direito civil)
- Direito penal
Referências
- «LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015». Planalto. 16 de Março de 2015. Consultado em 17 de Janeiro de 2024
- «Prazos processuais». E-Justice. 21 de junho de 2023. Consultado em 17 de janeiro de 2024
Ligações externas
- Leis: Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil
- Calculadora de prazos processuais
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